Decreto nº 4.777, de 11 de Julho de 2003

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.

Decreto Nº 4.712, de 29 de Maio de 2003.

benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Decreto nº 4.560, de 30 de Dezembro de 2002

Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de

Decreto nº 4.493, de 3 de Dezembro de 2002

art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos

Câmara analisa proposta que dobra punição para reincidentes

Limites da quantidade de pena aplicável dobrarão a cada reincidência

Habeas corpus. Trabalho externo realizado no cumprimento de regime aberto.

Execução penal.

Apelações cíveis. Ação de cobrança ajuizada pelo escritório central de arrecadação e distribuição.

Direitos autorais. Recurso do município.

TV é isenta de pagar indenização

Câmara rejeita isenção obrigatória de taxa em vestibular

O projeto será arquivado, pois o parecer da Comissão de Finanças sobre a adequação financeira é terminativo.

Seguridade aprova indenização para vítima da talidomida

Pena de crimes contra a mulher pode aumentar

Idade mínima para porte de armas pode ser reduzida

MPE pede multa ao PSDB-BA e a José Serra por suposta propaganda eleitoral em inserções regionais

A relatora da representação é a ministra Nancy Andrighi (foto).

Projeto permite tirar carteira de motorista aos 16 anos

Vigilantes podem ter piso salarial nacional de R$ 916

TJ restabelece aposentadoria de servidora

Projeto regulamenta cheque pré-datado e cria padrão diferente para talão

Futuro presidente do STF busca reaproximação com juízes

Ricardo Lewandowski é defensor de propostas de interesse de magistrados, mas combatidas pelo governo federal

A Medida Provisória 362, de 29/03/07

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG. E-mail: [email protected]; [email protected]

Projeto prevê prazo indeterminado para as medidas protetivas de urgência para vítimas de violência doméstica

Pela proposta, a manutenção das medidas deverá ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, a cada seis meses.